Termos de Uso e Condições de Compra – CETT Cursos
Ao comprar qualquer curso em nossa loja virtual, você concorda com os termos abaixo. Recomendamos que leia com atenção antes de finalizar a matrícula.
1. Sobre o CETT Cursos
O CETT Cursos é uma instituição especializada em formação e capacitação de condutores e profissionais da área de trânsito, oferecendo cursos na modalidade online (EAD) e online remota, conforme normas vigentes dos órgãos de trânsito e demais legislações aplicáveis.
Alguns cursos podem ser realizados em parceria com instituições homologadas pelo DETRAN, responsáveis pela emissão do certificado e/ou homologação, sempre de acordo com as regras legais de cada estado.
2. Funcionamento dos cursos
2.1. Acesso à plataforma
- O acesso ao curso é liberado após a confirmação do pagamento.
- Os cursos são realizados de forma 100% online, podendo ser acessados por computador, notebook, tablet ou celular com internet.
- Em cursos regulamentados, poderá ser exigido uso de câmera para reconhecimento facial, controle de presença e segurança do aluno.
2.2. Carga horária e conteúdo
- Cada curso possui carga horária, objetivo e público-alvo descritos na página do produto.
- Os conteúdos podem incluir videoaulas, apostilas digitais, questões de fixação e avaliações.
2.3. Avaliações e conclusão
- Para conclusão do curso é obrigatório:
a) assistir às aulas mínimas exigidas;
b) realizar as avaliações previstas;
c) atingir o aproveitamento mínimo, quando exigido pela norma.
3. Cursos de capacitação e atualização regulamentados
3.1. Cursos de condutores especializados e motorista infrator/preventivo
- Nos cursos regulamentados pelas Resoluções do CONTRAN, a emissão e homologação do certificado obedecem ao fluxo definido pelo DETRAN do estado.
- Após o aluno concluir 100% do curso e ser aprovado nas avaliações, o sistema envia as informações para homologação junto ao DETRAN, dentro do prazo informado na descrição do curso.
3.2. Prova teórica presencial (quando exigida)
- Em cursos de capacitação que exijam prova teórica no DETRAN/Ciretran, o aluno é responsável por:
- realizar o agendamento da prova no órgão de trânsito;
- comparecer na data marcada com os documentos exigidos;
- cumprir as regras e taxas do DETRAN.
3.3. Lançamento na CNH
- Após aprovação do aluno e finalização do processo pelo DETRAN, a especialização pode passar a constar na CNH Digital (CNH-e/CDT), conforme regras de cada estado.
- O prazo para lançamento na CNH depende exclusivamente do órgão de trânsito.
4. Pagamentos
4.1. Formas de pagamento
- As formas de pagamento disponíveis (cartão, Pix, boleto, etc.) são exibidas na página de finalização da compra.
- O processamento do pagamento é feito por intermediadores/gateways parceiros, que podem realizar validações adicionais de segurança.
4.2. Confirmação do pedido
- O pedido é considerado confirmado somente após a compensação do pagamento.
- Em caso de pagamento não aprovado, o acesso ao curso não será liberado.
5. Política de cancelamento e reembolso
5.1. Direito de arrependimento
- Em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, o aluno pode solicitar cancelamento em até 7 (sete) dias corridos após a confirmação do pagamento, desde que não tenha concluído o curso nem emitido certificado.
5.2. Situações em que não há reembolso
Não haverá reembolso quando:
- o aluno já concluiu o curso;
- o certificado já foi emitido ou homologado;
- houve descumprimento de normas ou tentativa de fraude no acesso/avaliações.
5.3. Forma de solicitação
- Toda solicitação de cancelamento deve ser feita pelos canais oficiais de atendimento (WhatsApp, e-mail ou formulário do site), informando nome completo, CPF, curso e motivo.
6. Responsabilidade do aluno
- Verificar, antes da compra, se atende aos requisitos de matrícula (categoria de CNH, idade, situação junto ao DETRAN, etc.).
- Fornecer dados corretos e atualizados no cadastro.
- Manter sigilo de login e senha, não compartilhando o acesso com terceiros.
- Cumprir prazos e regras do curso, inclusive normas do DETRAN e legislação de trânsito.
7. Uso da plataforma e propriedade intelectual
- Todo o conteúdo (videos, apostilas, questões) é de uso exclusivo do aluno matriculado.
- É proibida a reprodução, distribuição, gravação ou comercialização sem autorização prévia por escrito.
- O uso indevido do material pode gerar responsabilização civil e criminal.
8. Proteção de dados (LGPD)
- Os dados pessoais informados pelo aluno são utilizados apenas para fins de:
a) cadastro na plataforma;
b) emissão de certificados;
c) comunicação sobre o curso;
d) envio de informações ao DETRAN, quando exigido. - O CETT Cursos compromete-se a tratar os dados conforme a legislação de proteção de dados vigente.
9. Alterações nos termos
O CETT Cursos poderá atualizar estes Termos de Uso e Condições de Compra sempre que necessário. A versão válida será sempre a disponível nesta página no momento da compra.
10. Contato
Em caso de dúvidas sobre o curso, matrícula, pagamentos ou certificados, o aluno pode entrar em contato pelos canais oficiais de atendimento informados no site.